A consolidação da "objetivação" no novo Código de Processo Civil



A CONSOLIDAÇÃO DA “OBJETIVAÇÃO” NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (publicado na Revista de Processo número 265 - março de 2017. Editora Revista dos Tribunais)

                                               OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Secretário-geral adjunto do IBDP. Professor do IDP-DF. Advogado.

 

Sumário. I – Considerações Iniciais. II – A mudança da paradigma – a objetivação. III – Houve algum retrocesso quanto à objetivação? IV – A objetivação no novo Código de Processo Civil. V – Há perspectiva de nova mudança de paradigma? Referências bibliográficas.

 

I – Considerações iniciais

 

                        Há alguns anos já se observa uma mudança de paradigma no processo civil -  do subjetivo para o objetivo. Notadamente no procedimento recursal, a objetivação vem se firmando e foi definitivamente consolidada no novo Código de Processo Civil.

                        Vários são os exemplos, observados desde bem antes do advento da atual legislação. Alguns autores retratam o fenômeno sob a perspectiva de uma mudança para a chamada tutela pluri-individual, na busca de racionalização e eficiência[1].

                        A jurisprudência em primeiro lugar e, depois, a legislação, foram alterando características da prestação jurisdicional no sentido de objetivá-la.

                        Algumas mudanças nos exemplos que ilustram a objetivação, consoante será analisado, poderiam sinalizar para um certo retrocesso na tendência. Parece-nos, todavia, que não. Limitações foram impostas, mas que valorizaram instrumento importante dentro do contexto da objetivação  (reclamação) e fortaleceram o novo paradigma.

                        No presente estudo, analisa-se se essas alterações na jurisprudência representam de fato um retrocesso e em que medida o novo CPC encampou e consolidou a objetivação.

                        Ao final, a resposta à indagação – há perspectiva de mudança do novo paradigma?

 

 

II – A mudança da paradigma – a objetivação

 

                        O procedimento recursal ganhou, na última década, características típicas dos processos objetivos. O fenômeno, chamado de objetivação, teve início a partir da jurisprudência dos Tribunais Superiores e foi se consolidando aos poucos pela evolução da legislação.

                        Vários foram os exemplos da mudança inicial do paradigma.

                        A ampliação do cabimento da reclamação nos Tribunais Superiores, tendo o Supremo Tribunal Federal passado a admitir, em alguns casos, a medida contra o desrespeito a decisões não tomadas em processos objetivos, mas para fazer valer a tese firmada em processo subjetivo.

                        Há estudos específicos sobre o tema[2], mas vale anotar, de votos proferidos nos autos da RCL 4335/AC (Relator Min. Gilmar Mendes), a aceitação, pelo Supremo Tribunal Federal, de reclamação para todos os que demonstrarem prejuízo resultante da contrariedade de decisão tomada em controle difuso de constitucionalidade. Ou seja, mesmo quem não foi parte no processo principal (decisão tida por desrespeitada) teria legitimidade para ingressar com reclamação alegando a contrariedade à decisão do STF. Como se fosse atribuída eficácia erga omnes ao que decidido em controle difuso (mesmo não tendo havido a suspensão da lei declarada inconstitucional no caso concreto pelo Senado Federal). Na mesma linha, o entendimento tomado nos autos da RCL 2280/RJ. Luiz Guilherme Marinoni elogia o aumento da vinculação das decisões do STF ainda que não em controle concentrado, pontuando que “não há motivo para limitar a eficácia vinculante apenas às decisões com igual eficácia no controle objetivo”[3].

                        Já há algum tempo, também, a modulação de efeitos em recurso extraordinário autorizada pela jurisprudência do STF sinalizava para a mudança de paradigma. Sabe-se que, tradicionalmente, apenas no processo objetivo de controle de constitucionalidade concentrado poderia haver a modulação dos efeitos da decisão, inclusive por força de lei.

                        Todavia, a partir, principalmente, do julgamento do RE 197917, o Supremo Tribunal Federal autorizou, em nome da segurança jurídica, argumentando tratar-se de uma hipótese excepcional e muito grave, a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade feita em autos de recurso extraordinário (controle difuso).

                        E, também, nos autos do RE 370682, o Tribunal entendeu ser possível a modulação. Os debates giraram em torno de priorizar a supremacia da Corte Suprema ou a limitação legal (que só autoriza a modulação, de forma expressa, para o controle concentrado). Os fundamentos, em síntese, foram no sentido de que as razões que autorizam a modulação de efeitos das decisões proferidas em processos de índole objetiva aplicam-se, no que possível, aos processos de índole subjetiva.

                        Desses exemplos, fica clara, já há anos, a tendência à aproximação entre o controle tipicamente objetivo e o subjetivo, que refletem a mudança de paradigma - o Supremo Tribunal de Federal mostrando que cada vez menos quer ser uma Corte de julgamentos subjetivos, de caso a caso, de varejo, e cada vez mais um Tribunal que aprecia teses.

                        Ainda no STF, pode-se mencionar a “abertura da causa de pedir” do recurso extraordinário, a partir do julgamento do RE 298694 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence), quando o Tribunal, a despeito da postura tradicional, admitiu ser possível conhecer do recurso por violação (alegada pela parte) mas negar-lhe provimento com base em outro dispositivo da Constituição não trazido no recurso – ou seja, extrapolou os limites do que articulado pela parte nas suas razões recursais para apreciar determinada questão relevante. O princípio dispositivo foi mitigado e foi autorizado o exame de artigos da Constituição Federal não trazido pela parte no seu recurso.

                        E a recente ampliação do Plenário Virtual na Suprema Corte mostra que estão sendo buscadas alternativas mais ágeis para o julgamento de casos corriqueiros a fim que o Tribunal tenha mais tempo para analisar teses e casos relevantes.

                        Também a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que passou, a partir de 2009 (Resolução 12/STJ), a admitir o cabimento de reclamação contra o descumprimento por parte de Turmas Recursais dos Juizados Especiais de decisões da Corte Superior.

                        O Tribunal entendeu, a partir da RCL 3752/GO, que, não sendo cabível recurso especial contra as decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, deveria haver uma forma de controle da aplicação da legislação federal pelo Tribunal Superior, mais especificamente – uma forma de impor a observância ao que decidido e pacificado.

                        Inicialmente, admitiu-se a reclamação de uma forma ampla, para fazer com que as Turmas Recursais e Juizados Especiais cumprissem a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.

                        Também no âmbito do STJ, a jurisprudência que se firmou à luz da legislação anterior (que não regulava a matéria como a atual) sobre a não possibilidade de desistência de recursos repetitivos – ou seja, o interesse de quem recorre (subjetivo) passou a ser reconhecido como menor do que o interesse de o Tribunal julgar uma tese (objetivo).

                        E, do ponto de vista legislativo, especialmente desde a Lei 11672/2008, pode-se observar a mudança trazida pelo instrumento dos recursos repetitivos, por meio do qual os Tribunais Superiores julgam uma vez a tese e depois limitam-se a controlar a aplicação do entendimento pelos órgãos hierarquicamente inferiores. Uma vez apreciada a questão, a tese deve ser aplicada por todos.

                        Dos exemplos dados sobressai a tendência à objetivação. Há uma migração do foco do subjetivo, do individual clássico, para o objetivo. As Cortes focam mais as suas atuações nas teses, nas definições de paradigmas, e menos no julgamento de casos individuais.

                        E como uma consequência da definição de teses, a reclamação, medida originária de competência dos Tribunais para impor o respeito a decisões anteriores ou para preservar sua autoridade ou sua competência, tende a ser mais admitida.

                       

 

III – Houve algum retrocesso quanto à objetivação?

 

                        Algumas mudanças nos entendimentos acima referidos poderiam sinalizar que houve um retrocesso quanto à objetivação, mas não. Houve, de fato, uma restrição em alguns casos de cabimento de reclamação (que é o instrumento próprio para o Tribunal controlar a aplicação das teses firmadas e fundamental para a mudança pró-objetivação), mas um aumento em outros. A medida, na verdade, foi purificada e fortalecida.

                        Consoante acima anotado, o Supremo Tribunal Federal ampliou o cabimento da reclamação em alguns casos, para impor a observância a decisões tomadas fora do controle concentrado, mas não generalizou o cabimento amplo, o que é natural considerando o grande volume que ocuparia o Tribunal[4].

                        Na mesma linha restritiva, o STF impôs algumas limitações ao cabimento de reclamações contra o descumprimento de decisões em repetitivos. A medida passou a não ser automaticamente cabível se desrespeitado ou mal aplicado o entendimento firmado na decisão paradigma. Antes, deve a parte tentar resolver o problema nas instâncias inferiores (peticionando, recorrendo, etc). E a Lei 13256/2016 endossou esse entendimento ao alterar o novo Código de Processo Civil. Aliás, nessa linha das restrições eventualmente impostas pelo STF, Gilmar Mendes e Luciano Fuck advertem que a “abertura significativa do cabimento da reclamação pode implicar na anulação dos ganhos e dos objetivos da repercussão geral, sobrecarregando a Corte com a apreciação de dezenas de milhares de novos feitos.”[5]

                        Mas o não cabimento imediato não significa que a medida não é cabível. Pelo contrário. Ela não é cabível de imediato, mas como um último remédio, sim!

                        O Supremo Tribunal Federal continua caminhando no sentido de valorizar o julgamento de teses, de firmar entendimentos paradigma que serão aplicados pelos outros tribunais e juízes, dentro da tendência de impor o respeito cada vez maior, por racionalidade, à jurisprudência consolidada da Corte.

                        E, muito embora também não tenha generalizado a idéia de abertura da causa de pedir, o que inviabilizaria os julgamentos no âmbito do Tribunal, que teria que examinar e aplicar a Constituição Federal em todos os casos fora dos limites do que trazido pela parte, deixou aberta essa possibilidade de apreciar a tese fora da causa de pedir do recurso. Aliás, nessa linha é que os recursos repetitivos e a assunção de competência, hoje, situam-se, pois é possível apreciar determinada tese desapegada do que a parte trouxe nas suas razões, tendo como prioridade a definição de entendimento sobre um dado tema e menos atender ao interesse de quem recorre.

                        O Superior Tribunal de Justiça, que havia ampliado o cabimento da reclamação para impor o respeito à jurisprudência firmada no âmbito da Corte também às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, impôs algumas limitações como o cabimento restrito ao desrespeito a decisões tomadas em repetitivos ou sumuladas (STJ – RCL 3812) e a questões de direito material (STJ – RCL 10134). Ainda, acabou por revogar a Resolução 12/2009 e substitui-la pela Resolução 3/2016, transferindo a competência para os Tribunais de Justiça julgarem a reclamação quando houver o desrespeito a decisões do STJ em repetitivos ou sumuladas.

                        Ou seja, tendo como justificativa o elevado volume de reclamações em curso na Corte, foi alterada a competência para apreciar a reclamação e impor o respeito às decisões do Tribunal Superior. A medida continua cabível. Alterou-se, apenas, o órgão julgador. O respeito às teses firmadas no STJ, assim, deve continuar existindo, sob pena de os Tribunais Estaduais cassarem as decisões.

                        Mas essas alterações não mudam a realidade da objetivação. Pelo contrário, a reforçam.

                        Isso porque tornam a atuação dos Tribunais Superiores mais selecionada. A reclamação continuará sendo cabível para o Supremo Tribunal Federal quando parecer importante. Da mesma forma, quando necessária a abertura da causa de pedir, o STF adotará o entendimento e a admitirá.

                        Assim também no Superior Tribunal de Justiça. Ao reconhecer que o volume de medidas tornaounecessária a alteração de competência para os Tribunais de Justiça, o STJ deu força à reclamação, pois poderia simplesmente ter entendido que a medida não seria mais cabível.

                        E, por outro lado, a legislação evoluiu nos últimos anos, também no sentido de reduzir o volume de processos a serem julgados e focar a prioridade na definição de teses. A súmula vinculante, criada pela Emenda Constitucional 45/2004 é um importante exemplo – pacificada uma questão no âmbito da Suprema Corte, possível a edição de enunciado sumular com eficácia vinculante a fim de que os todos os órgãos julgadores apliquem a tese firmada.

                        A criação dos recursos repetitivos em 2008 corroborou para a mudança de paradigma, passando o STF e o STJ a terem um outro foco definido – além de resolverem o grande número de casos individuais, também devem firmar teses (de forma objetiva) a serem observadas de forma vinculante.

                       

 

IV – A objetivação no novo Código de Processo Civil

 

                        O novo Código de Processo Civil consolidou a tendência à objetivação, à mudança de paradigma.

                        Não só houve a melhor regulamentação da sistemática dos recursos repetitivos e a criação de outros novos instrumentos, como a assunção de competência e os incidentes de resolução de demandas repetitivas, mas foi infiltrado, em toda a novel legislação, o espírito de observância das teses firmadas pelos Tribunais e, por consequência, valorizou-se o papel uniformizador, pacificador e fixador de teses das Cortes.

                        A melhor regulamentação dos repetitivos fica clara quando se observa que o novo CPC supriu lacunas existentes, especificando, por exemplo, detalhes sobre a decisão de afetação, desistência dos recursos, procedimento de distinção entre o paradigma e o caso concreto afetado, etc..

                        A criação do incidente de resolução de demandas repetitivas imbuiu os Tribunais de segunda instância de poderes para também firmarem teses, inclusive para o futuro (pois a decisão, ao contrário da tomada nos recursos repetitivos) deve ser aplicada não apenas aos casos existentes, em curso.

                        E alguns dispositivos, como o artigo 332, que autoriza o julgamento pela improcedência liminar do pedido no caso de existir decisão do Tribunal Superior em repetitivo, e o 932, IV e V, sobre a possibilidade de os relatores dos processos nos Tribunais julgarem monocraticamente se houver decisão firmada pelo STJ ou pelo STF também em repetitivo, merecem destaque em particular, pois deixam claro que os julgamentos paradigma são objetivos, no sentido de desapegados de particularidades dos casos que lhes deram origem e de observância e conhecimento obrigatórios.

                        A assunção de competência é outro instrumento que reforça o poder de os Tribunais firmarem teses de uma forma mais objetiva. Podem afetar determinados casos, em razão da relevância da matéria e até para prevenirem divergência interna, e, desde logo, em um colegiado maior, fixarem o sentido do entendimento. Note-se se sequer precisa haver amadurecimento ou debate prévio sobre o assunto a ser apreciado em assunção.

                        O artigo 947 do novo CPC prevê o incidente “quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.”

                        Ou seja, a assunção não se confunde com as demandas ou recursos repetitivos e pode ser resumida como uma afetação com eficácia ‘erga omnes’.

                        A prática da afetação de determinado caso a um colegiado superior no âmbito interno de alguns Tribunais já existia. A intenção é decidir a questão em definitivo para que todos os demais órgãos da Corte sigam a tese firmada, evitando ou pacificando divergências internas.

                        O artigo 947 regulamentou a prática e expressamente atribuiu efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’ à decisão. Nesse sentido, o § 3º dispõe que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese”. E, ainda, o artigo 988, no inciso IV, tratou do cabimento de reclamação se descumprida a decisão.

                        Em outras palavras, definida a tese no caso afetado, todos os demais órgãos e juízes vinculados e hierarquicamente inferiores ao colegiado que decidiu deverão seguir a diretriz fixada, em casos presentes e futuros.

                        A inovação do CPC é positiva por dois motivos centrais. Em primeiro, porque a afetação para colegiados superiores no âmbito interno de Tribunais já é uma realidade; em segundo, porque a atribuição de efeitos vinculantes à decisão segue a diretriz adotada pelo novo CPC, de tentar impor cada vez mais a observância a decisões tomadas por órgãos de jurisdição superior (artigo 927).

                        Outro exemplo de consolidação da objetivação foi a previsão da reclamação no novo Código. Remédio essencial, foi estendida a todo e qualquer tribunal além de ter sido aprimorada. No artigo 988, foram previstos, por exemplo, detalhes de procedimento e especificadas as hipóteses de cabimento[6]. E, com as alterações da Lei 13256/2016, regulada a utilização contra as decisões em recursos repetitivos. Note-se que a medida continua expressamente, mesmo após as alterações da referida lei, cabível inclusive para os Tribunais Superiores contra decisões em repetitivos, desde que exauridas as tentativas de impugnação, nos termos do parágrafo 5 º, II, do artigo 988.

                        Além de instrumentos e remédios cabíveis, a nova legislação infiltrou em diversos pontos, consoante já anotado, a preocupação de que as teses, o que pacificado, a jurisprudência firme, sejam aplicadas e observadas, fortalecendo a tendência à objetivação.

                        O artigo 927 não é, assim, apenas uma norma genérica e principiológica ao pregar o respeito às decisões dos Tribunais, pois há instrumentos para fazer cumpri-lo.

                        Tudo isso demonstra que a legislação evoluiu e que o novo CPC consolidou a objetivação.

 

 

V – Há perspectiva de nova mudança de paradigma?

 

                        A tendência à objetivação não parece ser passageira. A mudança de paradigma reflete mais do que simples alterações jurisprudenciais e legislativas. Era uma necessidade.

                        A prestação jurisdicional estava (e ainda está!) em crise. A demora no desfecho dos feitos é uma realidade que compromete a própria qualidade das decisões.

                        O modelo subjetivo, dispositivo, típico do CPC de 1973, mostrou-se insuficiente para atender à crescente demanda e à real necessidade dos jurisdicionados de terem uma resposta efetiva e em tempo hábil.

                        Uma sociedade consciente dos seus direitos, com entidades associativas fortes, órgãos estruturados como o próprio Ministério Público, ganhou na segunda metade da década de oitenta e no início dos anos noventa um microssistema de demandas coletivas.

                        Imaginou-se que a coletivização resolveria os problemas de então, o que não ocorreu. Liquidações e execuções das demandas coletivas, a não diminuição esperada do volume de ações individuais que fossem absorvidas pelas coletivas, etc., mantiveram o Poder Judiciário abalroado e as microreformas na legislação processual (desde 1994 em especial) foram importantes mas não conseguiram (talvez até por não terem essa intenção), da mesma forma, resolver o problema crônico da demora e da racionalização da prestação jurisdicional.

                        Era preciso algo mais. A jurisprudência avançou e o novo Código de Processo Civil incorporou os avanços já alcançados e foi além, atingindo o fundamento da prestação jurisdicional, a base da decidibilidade.

                        De que adianta desrespeitar ou não observar decisões pacíficas dos Tribunais de segundo grau e dos Superiores principalmente? É razoável fazer com que as Cortes decidam reiteradamente as mesmas questões? Por que dar andamento estendendo a duração de demandas que terão um fim já conhecido?

                        O novo CPC preocupou-se em dar uma solução: impôs a observância à jurisprudência dos Tribunais; criou mecanismos para fazer cumprir teses pacificadas (reclamações); aprimorou os instrumentos que possibilitam que as Cortes apreciem teses (recurso repetitivo, IRDR, assunção de competência).

                        Essas mudanças eram essenciais para a consolidação da mudança de paradigma (objetivação) – preocupação maior com teses e com o respeito à jurisprudência majoritária e menos com julgamentos individuais, caso a caso.

                        As novidades legislativas precisarão ser estudadas, aplicadas e amadurecidas, na busca constante da racionalização e da celeridade na prestação jurisdicional. Por isso, não há perspectiva de retrocesso ou de nova mudança de paradigma.

                       

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. A “objetivação” no processo civil: as características do processo objetivo no procedimento recursal in Revista de Processo RePro 178. Dezembro de 2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pp. 220-226.

_______. Reclamação – A ampliação do cabimento no contexto da “objetivação” do processo nos Tribunais Superiores in Revista de Processo RePro 197. Julho de 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. pp. 13-25.

________. A reclamação no novo CPC – Fim das limitações impostas pelos Tribunais Superiores ao cabimento? in Revista de Processo RePro 244. Junho de 2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015Pp. 347-358.

________. A reclamação para os Tribunais Superiores no novo CPC, com as alterações da Lei 13,256/2016 in Revista de Processo RePro 257. Julho de 2016. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. pp. 255-265

DANTAS, Bruno. Teoria dos recursos repetitivos: tutela pluri-individual nos recursos dirigidos ao STF e STF (art. 543-B e 543-C do CPC). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. São Paulo: Saraiva, 1996.

MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.

MENDES, Gilmar Ferreira, FUCK, Luciano Felício. Novo CPC e o recurso extraordinário in REPRO 261. Novembro de 2016. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. pp. 263-279.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord). Direito jurisprudencial. São Paulo: Editora   Revista dos Tribunais, 2012.

WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. v. I. 14 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, DIDIER JR., Fredie, TALAMINI, Eduardo, DANTAS, Bruno (coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

 

[1] DANTAS, Bruno. Teoria dos recursos repetitivos: tutela pluri-individual nos recursos dirigidos ao STF e STF (art. 543-B e 543-C do CPC). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

[2] A “objetivação” no processo civil: as características do processo objetivo no procedimento recursal in  REPRO 178, dezembro de 2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pp. 220-226.

[3] MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 299.

 

[4] CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. A reclamação no novo CPC – Fim das limitações impostas pelos Tribunais Superiores ao cabimento? in RePro 244. Junho de 2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pp. 347-358.

[5] MENDES, Gilmar Ferreira, FUCK, Luciano Felício. Novo CPC e o recurso extraordinário in RePro 261. Novembro de 2016. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 274.

 

[6] CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. A reclamação para os Tribunais Superiores no novo CPC, com as alterações da Lei 13,256/2016 in REPRO 257, julho de 2016. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. pp. 255-265.

 



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